O Governo entende que as autarquias «devem estar alinhadas com o esforço" de contenção de despesa da administração central nas admissões de funcionários.
Assim, os municípios em situação de ruptura financeira, desequilíbrio ou endividamento excessivo «devem respeitar a regra da impossibilidade de abertura de procedimentos concursais».
Abrangidas por este congelamento das admissões ficam também as autarquias que, mesmo sem declaração de desequilíbrio financeiro estrutural ou ruptura financeira, se encontrem numa situação de endividamento líquido superior ao limite legal de endividamento em 2010.
Fica aberta a possibilidade de casos excepcionais fundamentados, que terão sempre de ser sujeitos à apreciação e autorização por parte do Ministério das Finanças.
As mesmas regras vão ser aplicadas ao recrutamento de trabalhadores nas administrações das regiões autónomas.
Para o Governo acompanhar o cumprimento desta medida, as regiões autónomas devem remeter todos os trimestres ao Ministério das Finanças informação sobre o número e despesa com admissões de pessoas a qualquer título.
Caso não cumpram este envio de informação, a proposta de Orçamento do Estado prevê a retenção de 10 por cento do duodécimo das transferências do Estado, podendo ascender aos 20 por cento depois do primeiro trimestre de incumprimento.
in TSF
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